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Qual o valor de uma publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)?

André Eduardo Amaral Ribeiro

Cirurgião-Dentista/ Perito Judicial na Odontologia/ Servidor da Prefeitura de São Paulo Redator técnico

January 12, 2025

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O significado das intimações pela diário oficial, para leigos (dummies).

O diário oficial é a publicação na qual os três Poderes (legislativo, executivo e judiciário) tornam públicas suas decisões. Um líder ou um juiz redigi um documento, mas que fica em seu gabinete. Para o documento ter valor, ele precisa sair do gabinete para o público conhecer seu conteúdo. Por exemplo: não se pode entrar em fóruns da Justiça vestido bermudas e camisetas regatas para os homens. Nem todos sabem disso e as confusões nas entradas são diárias. Um desembargador-presidente da Corte tomou essa decisão há anos, e para ela teoricamente tornar-se pública, ela foi publicada no Diário Oficial.

Então, a Administração Pública entendeu que a forma para que todos os brasileiros saibam da decisão seria a tal publicação no Diário Oficial. Por exemplos: editais de concursos públicos, funcionários novos que acabaram de ser nomeados, funcionários que se aposentaram. Também podemos ter sentenças judiciais, despachos judiciais menores, decisões de segunda instância. No legislativo temos leis, portarias, resoluções.

Antes, o diário oficial era um jornal, com mais de trezentas páginas que ficava disponível nas repartições públicas para as consultas. Atualmente, ele está disponível na internet e pode ser baixado num arquivo PDF. Não é muito fácil localizar informações e publicações no Diário Oficial nem no DJE (Diário de Justiça Eletrônico). São letras miúdas, Times New Roman, tamanho 6 e somam 4.000 páginas diárias, às vezes.

O DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo é publicado nos dias úteis, por volta das 6h da manhã. O acesso se faz pelo site www.tjsp.jus.br

Então, se o juiz escreveu uma decisão dentro processo, como determinar a intimação do perito para que agende seu exame pericial, apesar de estar escrito lá, ainda não tem seu valor se não for publicada no diário oficial. Então, isso mesmo. Está no processo, mas não vale enquanto não for publicada no diário oficial. Para os mais novos, isso é estranho. Qual seria a lógica disso? Se a pessoa ou empresa é parte no processo, ela não deveria acompanhá-lo, um vez por semana talvez? Concordo com essa lógica. Mas o Judiciário não pensou assim.

Se o juiz escreve a decisão no processo, a pessoa interessada leu em agosto, nada vale. A publicação veio em setembro, então começará a valer em setembro. Esse conceito é fundamental para o perito novato. Muito do que os advogados reclamam é essa lacuna, que chamam de processo parado. Concordo com eles. Numa era digital, não há sentido em esperar a tal publicação no DJE, dado que existe o sistema Push.

O sistema Push é um e-mail que cada parte recebe quando há movimentação processual, mas que não vale oficialmente. Para os advogados, a publicação da decisão interna do processo só passa a valer quando o nome e número da OAB com o texto da decisão é publicado no DJE. Na verdade, passa a valer no dia útil seguinte ao da publicação. Já ao perito, um e-mail deve ser enviado pelo cartório de justiça e a regra é a mesma, vale a partir do dia útil seguinte. Portanto, essas são as intimações para advogados (DJE) e para peritos (e-mail).

Com tantos meios de comunicação fáceis atuais, esse sistema é obsoleto e anacrônico. No entanto, é o que ainda vale. Muitos gostam desse sistema primitivo, pois dá tempo ao escritório de advocacia para ler todo o processo e responder. Discordo, pois se outros meio como um e-mail ou uma mensagem de WhatsApp tivesse valor de intimação, mas os juízes não aceitam essas tecnologias e ainda acreditam nesse sistema de “diário oficial”, bem mais difícil.

André Eduardo Amaral Ribeiro, perito judicial na área de Odontologia em São Paulo, com 285 nomeações.